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FLASH NEWS
03
Ago
DECRETO-LEI N.º 64/2021, DE 28 DE JULHO, APROVA A CRIAÇÃO DA LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Enquadramento:
Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada...
01
Jun
COMPENSAÇÃO PELO AUMENTO DA RMMG – MEDIDA EXCECIONAL PARA ENTIDADES EMPREGADORAS E PESSOAS SINGULARES
Enquadramento:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídi...
05
Mai
ALTERAÇÕES AOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO – NOVAS REGRAS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E NOTIFICAÇÕES – FÉRIAS FISCAIS
Nota Introdutória:
Com a recente publicação do diploma referente ao reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual (L...
09
Abr
REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL – REGULAMENTO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Nota Introdutória:Foram regulamentadas as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regula...
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