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[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”] ENQUADRAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI NOS DIFERENTES CÓDIGOS RELATIVO A VIATURAS Têm sido levantadas algumas dúvidas sobre aplicação de regras e preceitos às diferentes tipologias de viaturas. Não dispensado uma análise mais profunda, caso a caso, apresentamos um quadro genérico abrangendo algumas das diversas situações,...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”] FICHA DOUTRINÁRIA DA AT Diploma: CIVA Diploma: CIVA Artigo: 21° Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do art° 68° da Lei Gerai Tributária (LGT), sobre a questão da dedução do Iva na aquisição e despesas de viaturas ligeiras de mercadorias,...