Será a primeira vez que esta medida será aplicada, pelo que o Governo publicou a portaria que define as regras de partilha de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária. O Fisco recebe até ao fim desta semana a informação necessária para que o seja...

Os contribuintes que em 2024 tiveram rendimentos de capitais, como juros, e rendimentos não sujeitos a IRS, como ajudas de custo ou subsídio de refeição, de valor superior a 500 euros vão ter de os declarar no IRS. Esta obrigação de reporte consta de uma alteração ao...

A ACT iniciou o ano de 2025 a notificar empresas para que apresentem planos de avaliação das diferenças salariais entre homens e mulheres. O que está em causa. Como é que a ACT escolhe que empresas notificar? As empresas que tenham trabalhadores por conta de outrem sob...

Através da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, artigos 91.º e 333.º, n.º 1, o Orçamento do Estado para 2025, em vigor desde dia 1 de janeiro, altera o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Os incentivos à recapitalização das empresas...