O que é o ATCUD e como é composto?
O ATCUD é o código único de validação e permite identificar cada um dos documentos de faturação univocamente. Resulta da junção do código de validação da série de faturação (atribuído pela AT), com o número sequencial do documento.
Para o incluir nas faturas, deve comunicar à AT as séries de faturação que vai usar no próximo ano, receber de seguida o código de validação, que compõe o ATCUD.
As faturas em PDF continuam a ser aceites como fatura eletrónica?
Só por si, não. As faturas em PDF continuam a ser aceites apenas até 31 de dezembro de 2022. A partir de 01 janeiro 2023, mesmo em PDF, devem garantir a legalidade dos documentos de faturação com a inclusão de assinatura digital qualificada.
Como verificar a legalidade de uma fatura?
Para garantir a autenticidade dos documentos de faturação da empresa, é essencial saber identificar os elementos que lhes atribuem a legalidade:
- Certificado e assinatura digital qualificada em nome da empresa que as emite;
- Identificação da empresa em todos os documentos emitidos;
- Preço líquido e valores tributáveis na fatura;
- Denominação detalhada dos bens ou serviços prestados;
- Faturas datadas e numeradas sequencialmente.
Quais os benefícios de enviar faturas e documentos equivalentes por via eletrónica?
As vantagens para qualquer negócio são muitas e passam pelo nível de poupança envolvido, pelo aumento da produtividade e eficiência administrativa (automatização do registo de documentos nos casos de XML ou outros formatos estruturados), pela agilização da relação com o cliente, por um maior rigor dos dados, uma maior poupança de espaço físico (os sistemas de arquivo dos elementos da contabilidade das empresas podem ser totalmente eletrónicos), maior segurança e confidencialidade da informação, acesso facilitado à documentação, já para não falar da questão “pegada ecológica” associada à dispensa da impressão em papel.
Os documentos assinados por uma terceira entidade são válidos?
Não. Todos os documentos de faturação devem ter certificado e assinatura em nome da própria empresa e nunca em nome de terceiros, de modo a terem o seu valor legal. Pode sim, empresas com reduzida quantidade de faturação pedir esse atributo de certificação no cartão de cidadão do seu gerente e ou num procurador específico com esse atributo na sua empresa.
A lei aplica-se às faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, seja em formato PDF ou XML, enviados por e-mail ou qualquer outra via eletrónica.
É possível assinar faturas CIUS PT com selo certificado?
Sim. Regra Geral os softwares de gestão, que ainda não o fazem, vão permitir assinar faturas em formato CIUS PT para a emissão de faturação eletrónica à administração pública e empresas públicas.
Esta obrigação já se encontra em vigor para os fornecedores do Estado e Organismos Públicos.
Que empresas estão abrangidas?
A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que emitam documentos por via eletrónica, nomeadamente:
- Empresas que optem por enviar as suas faturas em PDF por e-mail em detrimento do uso do papel;
- Empresas que emitam faturas eletrónicas (em formatos estruturados como XML e outros modelos de EDI) que não transacionem os documentos em cenários sob o acordo tipo EDI Europeu;
- Empresas privadas e públicas que faturem a entidades da Administração Pública, nomeadamente no formato CIUS-PT UBL 1.2.
Qual a diferença entre uma assinatura digital e um selo eletrónico?
As empresas precisam de um certificado que as identifique enquanto entidade e, para além disso, precisam ainda de garantir a assinatura digital qualificada para efetuar a assinatura dos documentos (selo eletrónico).
Que documentos e outros elementos devem ser comunicados AT através dos novos serviços?
A partir de 1 de janeiro, para que uma fatura enviada por via eletrónica tenha valor probatório para efeitos legais, só podem ser usados certificados qualificados.
A Autoridade Tributária está a disponibilizar novos serviços, com entrada em vigor a 01 de janeiro 2023, para comunicação de:
Documentos de faturação e Adiantamentos de Clientes;
- Working documents;
- Estados dos documentos: ‘Normal’; ‘Faturado’ e ‘Anulado’;
O ficheiro SAFT mantêm-se inalterado?
Relativamente ao ficheiro SAF-T mensal, a AT passou apenas a designá-lo por ‘ficheiro multidocumento”.
Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.
A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.
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