Nota Introdutória:

Apesar de longa e ter alguma complexidade na interpretação recomendamos às entidades interessadas uma leitura cuidada do conteúdo desta Flash News. Como sempre a nossa equipa estará disponível para esclarecimentos adicionais.

SUMÁRIO:

Foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR, o sistema de incentivos à liquidez que apoia empresas dos setores mais afetados pelas medidas restritivas da atividade económica, no âmbito da pandemia.

A portaria entrou em vigor, ontem 25 de março.

Apesar de estar previsto um desconfinamento progressivo, não vai ser permitido, para já, retomar a normalidade, pelo que são reforçados os apoios à liquidez das empresas, para que possam fazer face aos compromissos de curto prazo e manter os postos de trabalho.

Assim, vão ser reabertas as candidaturas ao APOIAT-PT e reforçados os apoios às empresas com quebras de faturação superiores a 50%, uma medida extensível ao «Apoiar + Simples». São também alterados os limites máximos de apoio em função de diferentes percentagens de quebra de faturação.

TEXTO:

NOVAS TAXAS DE FINANCIAMENTO NO PROGRAMA APOIAR.PT

A taxa de financiamento a atribuir continua a ser de 20% do montante da diminuição da faturação da empresa, passando agora a ter um desdobramento dos limites máximos.

É aplicável retroativamente às candidaturas já submetidas, cabendo à autoridade de gestão ajustar o apoio, conforme esteja definido nos avisos para apresentação de candidatura.

Os novos limites de financiamento são os seguintes:

  1. No caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura entre 25% e 50%:
  • 10.000 euros para as microempresas,
  • 55.000 euros para as pequenas empresas;
  • 135.000 euros para as médias empresas e para as empresas assim consideradas neste regime;
  1. No caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura superior a 50%:
  • – 15.000 euros para as microempresas,
  • – 82.500 euros para as pequenas empresas;
  • – 202.500 euros para as médias empresas e para as empresas equiparadas neste regime.

Nº 3 No caso das micro e pequenas empresas encerradas com atividade nas cadeias de valor do setor turístico, da organização de eventos e da restauração, nomeadamente a panificação, a pastelaria e a fabricação de artigos de pirotecnia (CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294), os limites máximos do financiamento são alargados para:

  1. Empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura entre 25% e 50%: 
  • 55.000 euros para as microempresas;
  • 135.000 euros para as pequenas empresas. 
  1. Empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura superior a 50%
  • 82.500 euros para as microempresas;
  • 202.500 euros para as pequenas empresas.

Como apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021, é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020, com novos limites máximos majorados nos seguintes termos:

  1. Empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura entre 25% e 50%:
  • Em 2.500 euros para as microempresas;
  • Em 13.750 euros para as pequenas empresas e para as microempresas a que se refere o º 3;
  • Em 33.750 euros para as médias empresas, para as empresas que não são PME, mas são admitidas neste regime e para as pequenas empresas do setor do turismo.
  1. Empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura superior a 50%:
  • Em 3.750 euros para as microempresas;
  • Em 20.625 euros para as pequenas empresas e para as microempresas a que se refere o º 3;
  • Em 50.625 euros para as médias empresas, para as empresas que não são PME, mas são admitidas neste regime e para as pequenas empresas do setor do turismo.

APOIAR RENDAS

No âmbito do «APOIAR RENDAS» são exigíveis vários critérios e condições de acesso relativos aos beneficiários. Um deles é ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato. (nada de novo)

Em alternativa ou em complemento a este requisito, pode constituir condição de acesso relativa aos beneficiários ser parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais, também com início antes de 13 de março de 2020, exceto quando esteja em causa um estabelecimento inserido em conjunto comercial. (aqui sim algo de novo, salvo melhor esclarecimento, deixam de poder concorrer ao apoio estabelecimentos inseridos, por exemplo num centro comercial, entre outros)

Para efeitos da taxa de financiamento a atribuir no Apoiar Rendas a renda mensal de referência refere-se ao:

  • Valor resultante de contrato de arrendamento em vigor a 1 de dezembro de 2020 e que conste de documento comprovativo da renda referente a dezembro de 2020.

APOIAR + SIMPLES

A comprovação da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal ao período de 12 meses.

A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, com os seguintes limites máximos:

  • 4.000 euros por empresa, no caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura entre 25% e 50%;
  • 6.000 euros por empresa, no caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura superior a 50%.

No caso das empresas com atividade principal encerrada, enquadrada no setor do turismo (CAEs já referidos) os limites máximos são alargados para:

  • 10.000 euros por empresa, no caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura entre 25% e 50%;
  • 15.000 euros por empresa, no caso das empresas com diminuição da faturação comunicada à AT no e-Fatura superior a 50 %.

Como apoio extraordinário à manutenção da atividade no 1.º trimestre de 2021, é atribuído um apoio equivalente ao incentivo apurado correspondente ao 4.º trimestre de 2020

Os limites máximos são majorados nos seguintes termos:

  • empresas com diminuição da faturação no e-Fatura entre 25% e 50%, em 1.000 euros ou 2.500 euros no caso das empresas com atividade no turismo;
  • empresas com diminuição da faturação no e-Fatura superior a 50%, em 1.500 euros ou 3.750 euros no caso das empresas com atividade no turismo.

As novas regras aplicam-se retroativamente às candidaturas já submetidas, cabendo à autoridade de gestão proceder ao ajustamento do apoio.

 

  1.  

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917257639
    TM: +244 926442380
    E: albino.neves@beyondsgps.pt
  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
    TF: +351 244766910
    TM: +351 915512440
    E: joao.vicente@albineves.pt
  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917263326
    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

ALTERAÇÕES AO PROGRAMA APOIAR – abrangidas candidaturas já entregues

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