SUMÁRIO:

Devido ao contexto excecional decorrente da pandemia do COVID-19, a entrega do Relatório Único referente ao ano 2020 decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho deste ano.

TEXTO:

Este Relatório é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior, e normalmente é entregue entre 16 de março e 15 de abril.

O Relatório Único (RU) permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho.

Constitui um instrumento para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas. 

O Relatório Único é constituído por:

  • relatório propriamente dito, 
  • anexo A referente ao quadro de pessoal, 
  • anexo B referente ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores, 
  • anexo C referente ao relatório anual de formação contínua, 
  • anexo D referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde, 
  • anexo E referente a greves e 
  • anexo F referente a informação sobre prestadores de serviços.

Ainda não foram disponibilizadas instruções para o RU de 2020 nem especificações ou instruções de preenchimento.

Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço não está obrigada à entrega; apenas os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço. Assim, por exemplo, os trabalhadores independentes só devem entregar o RU se tiverem trabalhadores ao seu serviço.

A não entrega do RU, no prazo legal, constitui contraordenação grave, que pode levar à aplicação de coimas entre os 612,0€ e os 9.690,0€.

 

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917257639
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  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
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  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
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    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO 2020 PELAS EMPRESAS

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