INTRODUÇÃO:

No âmbito das medidas fiscais aprovadas pelo DESPACHO N.º 90/2021-XXII do SEAAF, nossa Flash News de nº 009 de 19/03, apresentamos mapas síntese das diversas situações aplicáveis. Quanto à suspensão dos processos de execução fiscal, continua até 31 de março e não foi anunciada qualquer prorrogação. 

IVA:

No IVA prevê-se a entrega do imposto em prestações e sem juros; quando se trate de entrega mensal, alarga-se até junho o universo de sujeitos passivos abrangidos por essa possibilidade.

Veja o quadro abaixo com todas as medidas e prazos:

IRS e IRC

Prevê-se a entrega em prestações e sem juros das retenções na fonte de IRS e IRC, no pagamento por conta de IRC, com diferenças consoante a dimensão da empresa, e ainda na entrega da autoliquidação do IRC, a única que se pode fazer em 4 prestações.

Veja os detalhes no quadro seguinte:

 

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917257639
    TM: +244 926442380
    E: albino.neves@beyondsgps.pt
  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
    TF: +351 244766910
    TM: +351 915512440
    E: joao.vicente@albineves.pt
  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917263326
    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

MEDIDAS FISCAIS ANUNCIADAS PARA 2021 – APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO

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