Enquadramento:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço vão beneficiar de uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), que se traduz num subsídio de montante fixo por trabalhador, desde que reúnam as condições previstas.

APOIO E PROCEDIMENTOS:

O diploma entrou em vigor a 26 de maio, sendo aplicável no território do continente.
O subsídio pecuniário é pago de uma só vez, pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) ou pelo Instituto do Turismo de Portugal.
Relembramos que a RMMG subiu 30 euros face a 2020 (635 euros), sendo de 665 euros em 2021.
O subsídio é de 84,50 euros por trabalhador que auferia o valor da remuneração base declarada equivalente a 635 euros (na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020);
O subsídio é de 52,25 euros por trabalhador que auferia o valor da remuneração base declarada entre 635 euros e 665 euros.

Este apoio pode ser cumulado com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
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COMPENSAÇÃO PELO AUMENTO DA RMMG – MEDIDA EXCECIONAL PARA ENTIDADES EMPREGADORAS E PESSOAS SINGULARES

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