Nota Introdutória:

Com a recente publicação do diploma referente ao reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual (Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, artigos 8.º, 17.º n.º 1), foram introduzidas alterações ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), que salientamos:

EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIAS:

  1. No que diz respeito à competência para o procedimento de inspeção tributária, nomeadamente das Direções de Finanças – unidades orgânicas desconcentradas –, relativamente aos sujeitos passivos com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, é agora possível que o procedimento de inspeção possa ser realizado por qualquer outra Direção de Finanças, mesmo que o sujeito passivo inspecionado não tenha sede ou domicílio na área dessa Direção de Finanças, exigindo-se apenas que essa competência seja determinada por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com possibilidade de delegação, sem possibilidade de subdelegação.
  2. Atos de inspeção (e não o procedimento) podem estender-se a áreas territoriais diversas da Direção de Finanças competente – seja pela localização, seja por atribuição – ou ser efetuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada do diretor de finanças competente.

EM MATÉRIA DE NOTIFICAÇÕES:

  1. Quer o relatório de inspeção, quer o relatório final referente ao procedimento de Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal, sejam notificados por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações associado à morada digital única, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, considerando-se concluído o procedimento na data da notificação do relatório (antes apenas estava prevista a notificação por carta registada).

O mesmo diploma, cria um período férias fiscais (agosto), semelhante ao das férias judiciais para aplicação já para este ano em curso.

EM MATÉRIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS:

  1. As obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto, há um diferimento do prazo, ou seja, as mesmas podem cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
  2. Quanto aos prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes na esmagadora maioria dos procedimentos tributários (com exceção da liquidação dos tributos efetuada pela administração tributária e a cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial), bem como ao exercício do direito de audição em quaisquer procedimentos ou de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto, são transferidos para o primeiro dia útil do mês de setembro.
  3. Está também prevista a suspensão dos prazos relativos ao procedimento de inspeção tributária durante o mês de agosto, para efeitos de início e conclusão do procedimento de inspeção tributária.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
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    E: albino.neves@beyondsgps.pt
  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
    TF: +351 244766910
    TM: +351 915512440
    E: joao.vicente@albineves.pt
  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
    TF: +351 244766910
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    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

ALTERAÇÕES AOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO – NOVAS REGRAS EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA E NOTIFICAÇÕES – FÉRIAS FISCAIS

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