Enquadramento:

Porque tem suscitado algumas dúvidas por parte dos sujeitos passivos de IRC sobre o pagamento do 1º e 2º pagamento por conta de 2021 o despacho nº 205/2021 – XXII de 30 de junho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais veio permitir o seguinte:

ALARGAMENTO E DISPENSA DE REALIZAÇÃO DOS 1º E 2º PAGAMENTO:

  1. Passa a ser possível aos sujeitos passivos com volume de negócios até 50 milhões de euros ou às cooperativas, optar (podem pagar) por não efetuar o primeiro e segundo pagamentos por conta de IRC.
  2. Mantêm-se a possibilidade, caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, nos termos do artigo 107. º do Código do IRC, de deixar de efetuar e ou reduzir o valor do terceiro pagamento por conta.
  3. Da interpretação dos pontos 1. 2. é nossa opinião que um sujeito passivo que quando da data prevista do para pagamento do 3º pagamento por conta (dezembro) reúna dados que lhe permitam de uma forma objetiva e inequívoca apurar que não vai apurar coleta relativa ao ano de 2021 não deverá proceder ao 3º pagamento por conta, mesmo que tenha optado pela dispensa do 1º e do 2º.  

 

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

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DESPACHO N.º 205/2021-XXII, DE 30 DE JUNHO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS FISCAIS – Alargamento da dispensa de realização dos primeiro e segundo pagamentos por conta de IRC

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