Enquadramento:

Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos, gerida pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com uma dotação de (euro) 100 000 000. Esta dotação, em conjunto com outras linhas de apoio às micro e pequenas empresas, pode ser aumentada até (euro) 750 000 000.

OBJETO:

Designada por «Linha de Apoio MPE», que tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual (quebra de faturação).

INTENSIDADE, NATUREZA E LIMITE DO APOIO FINANCEIRO:

1 – O apoio financeiro a conceder ao abrigo da Linha de Apoio MPE reveste a natureza de subsídio reembolsável.
2 – O apoio referido no número anterior corresponde ao valor de até (euro) 3000 por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de:
a) (euro) 25 000, para as microempresas;
b) (euro) 75 000, para as pequenas empresas.
3 – O apoio financeiro é reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses.
4 – Ao apoio financeiro é aplicável uma taxa de juro fixa de 150 pontos base.
5 – O reembolso do apoio financeiro concedido nos termos dos números anteriores ocorre em prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal.
6 – O beneficiário pode, a todo o tempo, efetuar o reembolso antecipado do empréstimo, parcial ou total, sem custos adicionais.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917257639
    TM: +244 926442380
    E: albino.neves@beyondsgps.pt
  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
    TF: +351 244766910
    TM: +351 915512440
    E: joao.vicente@albineves.pt
  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917263326
    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

PORTARIA N.º 192-A/2021, DE 14 DE SETEMBRO – Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

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