Fisco recebe dados para descontar até 200 euros no IRS a quem declarar trabalhadores domésticos

Será a primeira vez que esta medida será aplicada, pelo que o Governo publicou a portaria que define as regras de partilha de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária. O Fisco recebe até ao fim desta semana a informação necessária para que o seja aplicado. Foi o Orçamento do Estado para 2024 que criou esta dedução à coleta em sede de IRS.

Os contribuintes que declarem os encargos que registarem com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico podem descontar do imposto 5% do valor suportado, até 200 euros.

De acordo com o diploma, a Segurança Social passa a enviar à Autoridade Tributária os NIF das pessoas com retribuições declaradas a trabalhadores domésticos, bem com o valor (em euros) das retribuições pagas neste âmbito.

O Instituto da Segurança Social tem até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele em que foram feitos os pagamentos para enviar estes dados ao Fisco, “por transmissão eletrónica”. Ou seja, tem de partilhar com o Fisco os dados relativos às retribuições pagas em 2024, de modo que no acerto de contas do Fisco que se aproxima — arranca, como é costume, a 1 de abril — já possa ser garantido de forma automática este bónus aos contribuintes que declararam o trabalho doméstico.

Importa notar:

Que a criação deste benefício fiscal em termos de IRS temo como objetivo incentivar o registo destes trabalhadores, uma vez que este é um setor ainda muito marcado pela informalidade, o que resulta, depois, numa proteção social mais fraca desses profissionais.

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Fisco recebe dados para descontar até 200 euros no IRS a quem declarar trabalhadores domésticos

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