Através do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, vai entrar em vigor no próximo dia 1 de julho um diploma que consagra diversas medidas de simplificação fiscal, adotadas pelo Governo. Este diploma consagra várias medidas correspondentes anteriormente anunciadas na Agenda para a Simplificação Fiscal. Este diploma...

Segundo o diploma de medidas de simplificação fiscal aprovados pelo Conselho de Ministros de 10 de março sete medidas adicionais que visam também a simplificação de procedimentos e de obrigações declarativas. IVA: Os contribuintes que optem pelo regime mensal do IVA vão deixar de estar obrigadas a...

Como tínhamos informado na Flash News nº 42 no ano de 2025, referente a 2024, há novas obrigações declarativas no IRS. Ao texto inicial resultante da Lei OE de 2024, o Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março, elimina o dever de declarar rendimentos isentos como subsídio...

O Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2025, aprovou uma proposta de lei que visa alargar a majoração em IRC aos gastos das empresas que aumentem salário.O diploma agora aprovado pelo Governo, que segue para discussão e aprovação do parlamento.Em causa está a atribuição de...