REGISTO CENTRAL DE BENFICIÁRIO EFETIVO – PRAZO PARA CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Até 31 de dezembro deve ser apresentada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) a declaração de confirmação da informação de beneficiário efetivo, por parte das pessoas singulares que detenham a propriedade ou controlo efetivo das entidades jurídicas constituídas em Portugal, ou entidades estrangeiras que pretendam realizar certos negócios em Portugal aqui fazer determinados negócios.

Recordamos que em 2021 a confirmação anual foi dispensada, mas volta a ter de ser feita em 2022.

Assim, deve realizar-se em 2022, até ao fim do ano, a confirmação anual quanto a declarações existentes no ano de 2021 relativamente às quais não tenha sido submetida qualquer atualização de informação ao longo deste ano:

– Alteração da identidade do beneficiário efetivo,

– Atualização de dados quanto à identificação do beneficiário efetivo,

– Informação quanto à entidade jurídica.

Para a confirmação pode aceder https://rcbe.justica.gov.pt/ao RCBE e escolher a opção Atualização/alteração/Confirmação anual.

Eliminar sócios, gerentes e administradores

Salientamos que a identificação dos titulares das participações sociais/sócios e dos gerentes/administradores/diretores que não sejam Beneficiários Efetivos deixou de constar da declaração de RCBE, pelo que não é obrigatório atualizar estes elementos.

Por lei, a confirmação anual da informação constante no RCBE deve ser efetuada até ao dia 31 de dezembro de cada ano.

Qualquer alteração aos dados apresentados na declaração inicial obriga sempre as entidades a preencher uma declaração de atualização e submetê-la no prazo de 30 dias após a ocorrência do facto. (exemplos: da denominação da sede, alteração de morada da empresa e ou beneficiário, alteração de validade de documento de identificação ETC)

Depois desta declaração inicial, como já foi referido, nos anos seguintes, caso não tenham realizado uma atualização, a informação declarada tem de ser confirmada até dia 31 de dezembro.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News. / Our team is available to support you and provide any further clarifications on the subject of this Flash News.

Para mais informações / For more information:

• João Vicente
  Direção Financeira e Projetos
  TF: +351 244766910
  TM: +351 915512440
  E: joao.vicente@albineves.pt
• André Medon
  Auditoria e Contabilidade
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• Rodolfo Galveias
  Tesouraria e Contabilidade
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  Diretor Técnico
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