SUMÁRIO:
Devido ao contexto excecional decorrente da pandemia do COVID-19, a entrega do Relatório Único referente ao ano 2020 decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho deste ano.
TEXTO:
Este Relatório é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior, e normalmente é entregue entre 16 de março e 15 de abril.
O Relatório Único (RU) permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho.
Constitui um instrumento para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.
O Relatório Único é constituído por:
- relatório propriamente dito,
- anexo A referente ao quadro de pessoal,
- anexo B referente ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores,
- anexo C referente ao relatório anual de formação contínua,
- anexo D referente ao relatório anual das atividades do serviço de segurança e saúde,
- anexo E referente a greves e
- anexo F referente a informação sobre prestadores de serviços.
Ainda não foram disponibilizadas instruções para o RU de 2020 nem especificações ou instruções de preenchimento.
Uma entidade sem trabalhadores ao seu serviço não está obrigada à entrega; apenas os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço. Assim, por exemplo, os trabalhadores independentes só devem entregar o RU se tiverem trabalhadores ao seu serviço.
A não entrega do RU, no prazo legal, constitui contraordenação grave, que pode levar à aplicação de coimas entre os 612,0€ e os 9.690,0€.
Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.
A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.
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