OBJETIVO:

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022 que passará de 665€ para 705€. Criação de um subsídio pecuniário, correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, a atribuir às entidades empregadoras.

Critérios de Elegibilidade do Apoio de Compensação:

1 – O acesso ao subsídio pecuniário depende de a entidade empregadora reunir as seguintes condições: a) Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada (código “P”) igual ou superior à RMMG para 2021, 665€, e inferior à RMMG para 2022, 705€; b) Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

2 – A identificação da entidade empregadora abrangida pela condição de acesso prevista na alínea a) do número anterior é feita exclusivamente através do sistema de informação da segurança social.

Valor do subsídio:

O subsídio pecuniário previsto tem o valor de 112€ por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada (“código P”) equivalente à RMMG para 2021. O subsídio pecuniário por trabalhador será de 56€ (50% de 112€), quando a remuneração base declarada (“código P”) se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022. O subsídio pecuniário por trabalhador será de 112€, quando a remuneração base declarada (“código P”) se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022 desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021 e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada (“código P”) fosse inferior à RMMG para 2021 (665€).

Cumulação de apoios

A medida de apoio prevista no presente decreto-lei pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

Período de Candidatura

  1. Efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.
  2. O Registo eletrónico deverá ser completado até 1 de março de 2022.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
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    TM: +351 917257639
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  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
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  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
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CRIAÇÃO DE MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RMMG

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