OBJETIVO:

De acordo com a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, a partir de 4 de janeiro, entra em vigor a alteração ao Código do Trabalho que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.
Os progenitores passam ainda a ter direito a acompanhamento psicológico; este é possível também casos de falecimento na família.

O trabalhador passa a poder faltar justificadamente:

  1. até 20 dias consecutivos:
    • por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
  2. até cinco dias consecutivos:
    • por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta; e em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador (previstos em legislação específica)
  3. até dois dias consecutivos:
    • por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2º grau da linha colateral.

A violação a este direito constitui contraordenação grave.

Nota: A informação desta Flash News não dispensa a consulta da legislação indicada ou eventuais alterações à mesma.

A nossa equipa manifesta total disponibilidade para o apoiar e para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema da presente Flash News.

Para mais informações:

  • Albino Neves
    Diretor Técnico
    TF: +351 244766910
    TM: +351 917257639
    TM: +244 926442380
    E: albino.neves@beyondsgps.pt
  • João Vicente
    Direção Financeira e Projectos
    TF: +351 244766910
    TM: +351 915512440
    E: joao.vicente@albineves.pt
  • Fernanda Ribeiro
    Contabilidade e RH
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    E: fernanda.ribeiro@albineves.pt

FALTAS JUSTIFICADAS POR FALECIMENTO – CÓDIGO DO TRABALHO ALTERADO

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