Enquadramento: Porque tem suscitado algumas dúvidas por parte dos sujeitos passivos de IRC sobre o pagamento do 1º e 2º pagamento por conta de 2021 o despacho nº 205/2021 – XXII de 30 de junho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais veio permitir o...

Enquadramento: Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos,...

Enquadramento: Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos,...

Enquadramento: De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço vão beneficiar de uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição...