Através do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, o Governo aprovou novas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação. Adiamento do SAFT/IES É prorrogada por mais um ano a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a...

  Até 31 de dezembro deve ser apresentada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) a declaração de confirmação da informação de beneficiário efetivo, por parte das pessoas singulares que detenham a propriedade ou controlo efetivo das entidades jurídicas constituídas em Portugal, ou entidades estrangeiras que pretendam...

  O Governo acaba de publicar o Despacho 317/2022-XXII de 14/11 do SEAF que permite a dispensa de metade do terceiro pagamento por conta de IRC referente a 2022 e a possibilidade do pagamento faseado do IVA. Relativamente ao 3º pagamento por conta do IRC mantêm-se, sem...

O IVA de novembro vai poder ser pago em três ou seis prestações sem juros, anunciou esta sexta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, acrescentando que a possibilidade de o pagamento ser feito em três meses vai tornar-se estrutural. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,...