ENQUADRAMENTO: Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01366/18.1BEPRT, de 27 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, na falta de opção pelo englobamento, a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana é...

Enquadramento: Porque tem suscitado algumas dúvidas por parte dos sujeitos passivos de IRC sobre o pagamento do 1º e 2º pagamento por conta de 2021 o despacho nº 205/2021 – XXII de 30 de junho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais veio permitir o...

Enquadramento: Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos,...

Enquadramento: Nos termos do artigo 185.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é criada uma Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, nos termos legalmente previstos,...