Enquadramento: De acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço vão beneficiar de uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição...

Nota Introdutória: Com a recente publicação do diploma referente ao reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual (Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, artigos 8.º, 17.º n.º 1), foram introduzidas alterações ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), que salientamos: EM...

Nota Introdutória:Foram regulamentadas as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. A celebração dos acordos de pagamento em prestações não depende da prestação de garantias. O diploma entrou em vigor ontem, 8 de abril. SUMÁRIO:Este regime...

Nota Introdutória: Apesar de longa e ter alguma complexidade na interpretação recomendamos às entidades interessadas uma leitura cuidada do conteúdo desta Flash News. Como sempre a nossa equipa estará disponível para esclarecimentos adicionais. SUMÁRIO: Foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR, o sistema de incentivos à liquidez...