SUMÁRIO: Devido ao contexto excecional decorrente da pandemia do COVID-19, a entrega do Relatório Único referente ao ano 2020 decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho deste ano. TEXTO: Este Relatório é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu...

INTRODUÇÃO: No âmbito das medidas fiscais aprovadas pelo DESPACHO N.º 90/2021-XXII do SEAAF, nossa Flash News de nº 009 de 19/03, apresentamos mapas síntese das diversas situações aplicáveis. Quanto à suspensão dos processos de execução fiscal, continua até 31 de março e não foi anunciada qualquer prorrogação. ...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”]ENQUADRAMENTO: Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foram publicadas várias medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 respeitantes às sociedades e outras entidades. ALTERAÇÕES: 1. REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO Dispensa-se em 2021 a confirmação anual da informação constante...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”]ENQUADRAMENTO: Como já nos têm habituado, quando não têm tempo de legislar, são feitos uns despachos à pressa, sempre junto ao prazo limite de cumprir com as obrigações. No caso concreto o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais determinou em duas páginas, mas, que se...