Através da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, artigos 91.º e 333.º, n.º 1, o Orçamento do Estado para 2025, em vigor desde dia 1 de janeiro, altera o incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Os incentivos à recapitalização das empresas...

A partir de janeiro de 2025, vão ser valorizados os valores das ajudas de custo em 5%. A – Em território nacional (atualização em 5%) B – No estrangeiro: a definir através de Portaria para 2025 (prevê-se) Limites fiscais de outros abonos para 2025 Aumento das ajudas...

Em que consiste o IRS Jovem? O IRS Jovem destina-se a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente da sua escolaridade. Consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos do trabalho sujeitos a IRS, com um limite temporal máximo de 10 anos, através de uma...

Todas as organizações com 50 ou mais trabalhadores devem registar-se na Plataforma RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção. O prazo foi prorrogado até 14 de fevereiro Em conformidade com o previsto nos artigos 6.º e 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado...