MEDIDAS FISCAIS ATÉ 2026 – ACORDO COM OS PARCEIROS SOCIAIS O Acordo assinado entre o Governo, as confederações patronais, institui várias medidas de caráter fiscal a implementar até 2026 para contribuir ganhos de liquidez dos trabalhadores, no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e no...

OBJETIVO: De acordo com a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, a partir de 4 de janeiro, entra em vigor a alteração ao Código do Trabalho que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha...

OBJETIVO: Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022 que passará de 665€ para 705€. Criação de um subsídio pecuniário, correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, a atribuir às entidades empregadoras. Critérios de...

ENQUADRAMENTO: Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01366/18.1BEPRT, de 27 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, na falta de opção pelo englobamento, a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana é...