Através da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, artigos 90.º, 116.º, o Orçamento do Estado para 2025 entrou em vigor no dia 1 de janeiro. As alterações no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), são as seguintes.Realizações de utilidade social: seguros de...

EMPRESAS ONLINE 2.0 – NOVAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO E INTEROPERABILIDADE DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Através do Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, o ordenamento jurídico foi adaptado ao novo sistema de informação «Empresa 2.0» com alterações ao Código do Registo Comercial e ao Regulamento Emolumentar...

Através do Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, de 14.03.2024, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou a prorrogação do prazo de entrega declaração modelo 22 de IRC para o dia 15 de julho. A causa desta prorrogação foi a disponibilização tardia por parte da Autoridade...

  O Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – OE 2023, artigo 227.º, 228.º, 229.º, 230.º), no âmbito do IRC, altera matérias relevantes: regime simplificado e criptoativos, passes sociais, tributação autónoma, aplicação da taxa reduzida, e dispensa de retenção na fonte....