INTRODUÇÃO: No âmbito das medidas fiscais aprovadas pelo DESPACHO N.º 90/2021-XXII do SEAAF, nossa Flash News de nº 009 de 19/03, apresentamos mapas síntese das diversas situações aplicáveis. Quanto à suspensão dos processos de execução fiscal, continua até 31 de março e não foi anunciada qualquer prorrogação. ...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”]ENQUADRAMENTO: Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, foram publicadas várias medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 respeitantes às sociedades e outras entidades. ALTERAÇÕES: 1. REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO Dispensa-se em 2021 a confirmação anual da informação constante...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”]ENQUADRAMENTO: Como já nos têm habituado, quando não têm tempo de legislar, são feitos uns despachos à pressa, sempre junto ao prazo limite de cumprir com as obrigações. No caso concreto o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Fiscais determinou em duas páginas, mas, que se...

[vc_row][vc_column][vc_column_text text_larger=”no”]ENQUADRAMENTO: Em regra, conforme prevê a Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os elementos constantes da declaração de remunerações podem ser corrigidos na declaração de remunerações do mês de referência seguinte àquele a que os mesmos respeitam. ALTERAÇÕES: Por despacho SESS...